Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DA MAIA PITHON ADVOGADOS
1. OBJETIVO E ALCANCE
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes
e normas de segurança adotadas pelo escritório para o tratamento de informações no exercício
da advocacia. Este documento visa conferir transparência e segurança jurídica às operações de
processamento de dados, assegurando que todas as atividades estejam em plena
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as normas éticas
que regem a profissão jurídica no Brasil. O alcance desta política abrange todos os dados
pessoais que venham a ser processados pelo escritório em decorrência da prestação de
serviços jurídicos aos seus clientes.
2. QUALIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO COMO OPERADOR DE DADOS
No exercício de suas atividades de representação judicial e consultoria, o escritório atua
estritamente na qualidade de operador de dados pessoais. Esta classificação decorre do fato
de que as decisões fundamentais sobre as finalidades e os meios principais do tratamento de
dados competem exclusivamente aos clientes, que detêm a posição de controladores. O
escritório processa os dados em nome dos controladores e sob suas diretrizes, não possuindo
autonomia para utilizar as informações para fins alheios aos limites do mandato outorgado ou
das instruções específicas recebidas para a execução dos serviços jurídicos contratados.
3. TRATAMENTO SOB INSTRUÇÃO E REVISÃO DO CONTROLADOR
A atuação do escritório como operador é pautada pela subordinação técnica às
estratégias e validações dos clientes controladores. Todo o conteúdo informativo e os dados
pessoais utilizados na elaboração de peças processuais, recursos, defesas e documentos
consultivos são submetidos à prévia revisão e aprovação dos clientes ou de seus
departamentos jurídicos internos. Esse fluxo de trabalho garante que o escritório atue como
um executor técnico que processa dados conforme a conveniência e a determinação do
controlador, assegurando que nenhuma informação pessoal seja inserida em registros públicos
ou judiciais sem o consentimento ou a validação estratégica de quem detém o poder de
decisão sobre os dados.
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4. FINALIDADES E CATEGORIAS DE DADOS PROCESSADOS
O processamento de dados realizado pelo escritório limita-se às finalidades
estritamente necessárias para o cumprimento do contrato de prestação de serviços
advocatícios. Isso inclui a identificação e qualificação das partes em processos judiciais, a
gestão de provas, a elaboração de pareceres e a assessoria em negócios jurídicos. As categorias
de dados tratados englobam dados de identificação civil, informações profissionais, dados
financeiros e, quando a natureza da causa exigir, dados sensíveis como informações de saúde.
O tratamento dessas informações ocorre sempre de forma minimizada, utilizando-se apenas o
estritamente necessário para a defesa dos interesses do cliente controlador perante o Poder
Judiciário ou órgãos administrativos.
5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SIGILO PROFISSIONAL
O escritório implementa medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção
dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou
alteração. A infraestrutura tecnológica utiliza e controles de acesso limitados apenas à equipe
técnica responsável por cada demanda específica e monitoramento contra acessos não
autorizados. Somado às proteções tecnológicas, o escritório mantém o compromisso
inabalável com o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia, garantindo que todos
os colaboradores e advogados associados estejam formalmente vinculados a deveres de
confidencialidade estrita.
6. GESTÃO DE INCIDENTES E COMUNICAÇÃO AO CONTROLADOR
Na ocorrência de qualquer evento que possa configurar um incidente de privacidade
ou suspeita de acesso indevido aos dados sob sua custódia técnica, o escritório adotará um
protocolo de resposta imediata. Na condição de operador, o escritório notificará o cliente
controlador em prazo razoável e com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente.
Essa comunicação visa permitir que o controlador, na qualidade de responsável principal pelo
tratamento, adote as providências cabíveis junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) e aos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação vigente.
7. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS TITULARES
O escritório reconhece os direitos fundamentais dos titulares de dados, como o acesso,
a correção e a exclusão de suas informações. No entanto, por atuar como operador, qualquer
solicitação enviada diretamente pelos titulares ao escritório será prontamente encaminhada
ao cliente controlador para que este tome a decisão pertinente. O escritório prestará todo o
auxílio técnico necessário ao controlador para que as requisições dos titulares sejam atendidas
dentro dos prazos legais, observando sempre as hipóteses de retenção obrigatória decorrentes
de obrigações processuais ou ordens judiciais.
8. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
Os dados pessoais processados pelo escritório serão retidos apenas pelo período
necessário para a execução das atividades contratadas pelo controlador e para o cumprimento
de prazos prescricionais ou regulatórios. Após o encerramento do vínculo contratual ou por
instrução direta do cliente controlador, o escritório procederá à devolução ou ao descarte
seguro das informações, utilizando métodos que impossibilitem a recuperação dos dados. A
retenção residual ocorrerá exclusivamente quando houver fundamento legal específico, como
a guarda de documentos para fins fiscais ou para a defesa de direitos em processos de
responsabilidade profissional.
Salvador-BA, 20 de janeiro de 2026.
Responsável do escritório: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA TÔRRES
E-mail de contato: atorres@damaiapithon.com.br